Stop and Go: Cronometragem, Inscrições e Resultados de Eventos Desportivos

Última atualização: 01 de fevereiro de 2026

PREÂMBULO

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma online Stop and Go, incluindo os websites www.stopandgo.net, www.stopandgo.pro, www.registerandgo.net e aplicações móveis associadas (doravante, em conjunto, "Plataforma").

A Plataforma é detida e operada pela DESAFIACONTECE LDA, pessoa coletiva número 513131450, com sede na Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal, doravante designada como "Stop and Go" ou "Prestador".

A utilização da Plataforma, bem como a aquisição de qualquer serviço nela disponibilizado, implica a aceitação plena, incondicional e sem reservas, por parte do utilizador (doravante "Utilizador" ou "Atleta"), da totalidade dos presentes Termos. Caso discorde de alguma das condições aqui estipuladas, o Utilizador não deverá aceder nem utilizar a Plataforma.

A Stop and Go reserva-se o direito de alterar, a todo o momento e sem aviso prévio, os presentes Termos, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua consulta e revisão periódica. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui a aceitação tácita das mesmas.

CLÁUSULA 1ª – IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E OBJETO

1.1. Identificação

Denominação Social: DESAFIACONTECE LDA
Sede Social: Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 513131450
Conservatória do Registo Comercial: Viseu
Endereço de Correio Eletrónico Geral: [email protected]
Endereço de Correio Eletrónico para Proteção de Dados: [email protected]

1.2. Objeto e Natureza do Serviço

O objeto do presente contrato consiste na prestação, por parte da Stop and Go, de um serviço de intermediação tecnológica que faculta ao Utilizador uma plataforma para pesquisa, consulta e aquisição de inscrições em eventos de natureza desportiva, recreativa e similar, organizados por entidades terceiras (doravante "Organizadores").

A Stop and Go atua exclusivamente como facilitadora tecnológica do processo de registo e pagamento, não sendo organizadora, promotora, responsável pela execução, segurança ou conteúdo dos eventos listados na Plataforma. Toda a responsabilidade relativa à organização, realização, regulamentação, segurança e demais aspetos dos eventos recai exclusivamente sobre os respetivos Organizadores.

A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

Pesquisa e consulta de eventos desportivos e recreativos disponíveis para inscrição;
Inscrição online em eventos, de forma individual, coletiva, em equipa ou como dependente/acompanhante;
Gestão de perfil pessoal e histórico de participações desportivas;
Gestão de agregados familiares e grupos desportivos;
Processamento seguro de pagamentos através de prestadores de serviços de pagamento certificados;
Comunicação entre atletas, organizadores e a Stop and Go;
Suporte ao cliente e gestão de pedidos de assistência;
Validação de licenças e certificações desportivas junto das entidades competentes.

CLÁUSULA 2ª – ACESSO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. O Utilizador declara, sob sua inteira responsabilidade, possuir a capacidade jurídica necessária para a celebração do presente acordo, nomeadamente não se encontrar sujeito a qualquer causa de incapacidade legal.

2.2. A criação de conta e a celebração de inscrições em eventos implicam a plena responsabilidade do Utilizador pela veracidade de todos os dados fornecidos. No caso de menores de idade, a responsabilidade recai sobre o seu representante legal, que, ao proceder ao registo ou inscrição em nome do menor, declara deter a autoridade parental ou tutela necessária para o efeito.

2.3. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no ato de registo e em todas as transações subsequentes. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

2.4. As credenciais de acesso à conta do Utilizador (endereço de email e palavra-passe) são estritamente pessoais e intransmissíveis. Compete ao Utilizador assegurar a sua confidencialidade e zelar pela sua custódia, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. A Stop and Go não poderá ser responsabilizada por qualquer acesso não autorizado resultante da negligência do Utilizador na guarda das suas credenciais.

2.5. O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Stop and Go, através do endereço [email protected], de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança de que tome conhecimento.

2.6. A Stop and Go reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador que viole os presentes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem lugar a qualquer indemnização.

CLÁUSULA 3ª – PROCESSO DE REGISTO E GESTÃO DA CONTA

3.1. Criação de Conta

A criação de conta na Plataforma é efetuada mediante o preenchimento de um formulário de registo que recolhe, em várias etapas, as informações necessárias para a identificação e gestão do perfil do atleta. O processo de registo inclui as seguintes etapas:

Informações pessoais: nome próprio, apelido, data de nascimento, género, nacionalidade e país de residência;
Documentação: tipo de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou equivalente), número do documento, país de emissão do documento e, para utilizadores com residência fiscal em Portugal, Número de Identificação Fiscal (NIF);
Contacto: endereço de email, número de telemóvel (incluindo indicativo de país) e, opcionalmente, número de contacto de emergência;
Segurança: definição de palavra-passe de acesso;
Consentimentos: aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, de forma opcional, autorização para receção de comunicações da Stop and Go e/ou dos Organizadores.

3.2. Informações Requeridas no Registo

As informações marcadas como obrigatórias no formulário de registo são imprescindíveis para a prestação dos serviços da Plataforma e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. O Utilizador reconhece que a omissão ou incorreção dessas informações pode impedir ou condicionar o acesso a determinados serviços ou funcionalidades.

Para utilizadores com residência fiscal em Portugal, o Número de Identificação Fiscal (NIF) é de fornecimento obrigatório. Para utilizadores estrangeiros, o NIF é facultativo, podendo, no entanto, ser requerido para efeitos de faturação quando o Utilizador o solicite expressamente.

3.3. Verificação de Identidade e Documentação

A Stop and Go reserva-se o direito de, em qualquer momento e por razões de segurança, prevenção de fraude, garantia de integridade dos dados ou cumprimento de obrigações legais, solicitar ao Utilizador a apresentação de cópia de documento de identificação válido — incluindo, nomeadamente, Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento equivalente emitido por entidade oficial — com vista à verificação e validação dos dados fornecidos no registo ou em transações subsequentes.

O Utilizador poderá igualmente ser solicitado a apresentar outros documentos comprovativos, tais como:

Comprovativo de morada;
Comprovativo de número de contribuinte (NIF);
Certificado de licença ou filiação desportiva;
Atestado médico ou declaração de aptidão física (quando exigido pelo Organizador do evento);
Quaisquer outros documentos necessários à verificação da elegibilidade de participação no evento.

O não cumprimento, no prazo indicado, do pedido de apresentação de documentação pode resultar na suspensão temporária da conta, na impossibilidade de prosseguir com determinados processos ou na anulação de inscrições pendentes, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a indemnização ou reembolso.

A documentação recolhida para verificação de identidade será tratada de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma e eliminada após a conclusão do processo de verificação, salvo obrigação legal em contrário.

3.4. Perfil do Atleta

O perfil do atleta constitui o repositório central de toda a informação associada à conta, incluindo dados pessoais, histórico de inscrições e participações desportivas, preferências de comunicação e configurações da conta. O Utilizador é responsável por manter o seu perfil atualizado e por garantir a precisão permanente de todas as informações nele constantes.

O Utilizador pode, a qualquer momento, aceder, retificar ou atualizar as suas informações pessoais através das definições da conta disponíveis na Plataforma, dentro dos limites tecnicamente disponíveis.

3.5. Agregados Familiares e Dependentes

A Plataforma permite ao Utilizador gerir um agregado familiar, agrupando a sua conta com a de outros membros do agregado, podendo assumir o papel de responsável ou de dependente. Esta funcionalidade permite a um responsável gerir inscrições em nome de dependentes, incluindo menores de idade.

Ao utilizar esta funcionalidade, o Utilizador responsável declara e garante:

Que detém a autoridade parental, tutela ou outra forma de representação legal sobre os dependentes registados;
Que todos os dados fornecidos sobre os dependentes são verdadeiros e precisos;
Que aceita, em nome dos dependentes, todos os termos, condições e regulamentos aplicáveis às inscrições efetuadas.

3.6. Grupos Desportivos e Organizações

A Plataforma permite a criação e gestão de grupos desportivos (clubes, associações, equipas informais ou outras organizações), através dos quais os membros podem coordenar inscrições coletivas e gerir a sua participação em eventos de forma conjunta. A criação de um grupo confere ao seu criador o estatuto de gestor, com responsabilidade pela gestão dos membros, das secções e das atividades associadas ao grupo.

CLÁUSULA 4ª – PROCESSO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS

4.1. Condições Gerais de Inscrição

A aquisição de uma inscrição num evento disponível na Plataforma pressupõe:

a) A existência de uma conta de Utilizador ativa e com dados de identificação completos e verificados;
b) A seleção do evento, percurso, categoria/escalão e escalão de preço aplicável;
c) O preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, incluindo os campos específicos de cada evento, conforme definidos pelo respetivo Organizador;
d) A aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, quando aplicável, do regulamento específico do evento;
e) A confirmação e boa cobrança do pagamento do valor correspondente, dentro do prazo de pagamento estipulado.

A inscrição só se considera concluída e efetiva após a validação sistémica da boa cobrança do respetivo pagamento, sendo emitida automaticamente uma confirmação eletrónica para o endereço de email associado à conta.

4.2. Modalidades de Inscrição

A Plataforma pode disponibilizar, em função de cada evento, as seguintes modalidades de inscrição:

Individual: inscrição de um único atleta num percurso ou categoria específica;
Em equipa: inscrição de um conjunto de atletas como unidade competitiva, sujeita às regras de composição e limites definidos pelo Organizador para cada equipa;
Coletiva / de grupo: inscrição de múltiplos atletas de forma agrupada, gerida por um representante do grupo ou clube;
Com acompanhante(s) ou dependente(s): inscrição de um atleta principal acompanhado de pessoas adicionais, com ou sem conta própria na Plataforma.

4.3. Inscrição de Acompanhantes e Dependentes

Determinados eventos permitem a inscrição de acompanhantes ou dependentes conjuntamente com o atleta principal. Nestes casos, o Utilizador responsável pela inscrição está obrigado a fornecer as informações solicitadas sobre cada acompanhante, que podem incluir, consoante o evento:

Nome completo;
Data de nascimento;
Género;
Número de documento de identificação;
Número de Identificação Fiscal (NIF), quando aplicável ao evento;
Tipo de relação com o atleta principal;
Quaisquer outros dados requeridos pelo Organizador.

O Utilizador responsável pela inscrição de acompanhantes declara expressamente que possui as autorizações legalmente necessárias para o fornecimento dos dados pessoais dos referidos acompanhantes, e que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e atuais.

4.4. Extras e Opções Adicionais

Os Organizadores podem disponibilizar opções adicionais no processo de inscrição (doravante "Extras"), tais como, a título meramente exemplificativo:

Artigos de merchandising (t-shirts, bonés, kits de participação, diplomas);
Preferências ou restrições alimentares;
Dados de contacto de emergência;
Informações médicas relevantes declaradas voluntariamente pelo atleta;
Seguros de participação ou de cancelamento;
Serviços de transporte e transferes;
Alojamento e serviços de hospitalidade;
Quaisquer outros serviços ou informações adicionais definidos pelo Organizador.

O preço dos Extras, quando aplicável, será indicado de forma transparente durante o processo de inscrição e incluído no montante total a pagar.

4.5. Licenças e Certificações Desportivas

Determinados eventos podem exigir que o atleta detenha licenças ou certificações desportivas válidas, emitidas pelas federações ou entidades desportivas competentes. A Plataforma pode, mediante autorização do Utilizador, proceder à * verificação automática da validade das licenças* junto das entidades emissoras, através de interfaces de programação ( APIs) disponibilizadas para o efeito.

O Utilizador é responsável por garantir a validade, adequação e atualidade das suas licenças face às exigências de cada evento. A Stop and Go não é responsável por inscrições recusadas, anuladas ou pela não atribuição de dorsal motivada por invalidade ou inadequação das licenças apresentadas.

4.6. Confirmação da Inscrição e Dorsais

Após a confirmação do pagamento, será emitida uma confirmação eletrónica da inscrição contendo, entre outros elementos:

Código único de referência da inscrição;
Detalhes do evento, percurso e categoria;
Número e/ou nome de dorsal atribuído (quando aplicável e disponível);
Informações sobre a recolha de kits e material de participação;
Quaisquer outras informações relevantes definidas pelo Organizador.

A atribuição do número de dorsal pode ocorrer em momento posterior à inscrição, de acordo com os procedimentos definidos pelo Organizador, não constituindo a ausência de número de dorsal no momento da inscrição motivo de cancelamento ou reembolso.

CLÁUSULA 5ª – PREÇOS, TAXAS E FATURAÇÃO

5.1. Apresentação de Preços

Os preços de venda ao público indicados na Plataforma são apresentados em Euros (€) e incluem, quando aplicável, o * Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)* à taxa legal em vigor. Os preços podem variar em função do escalão de preço aplicável (que pode depender da data de inscrição ou da quantidade de inscrições), da categoria e do método de pagamento selecionado. O preço exibido no momento da finalização da compra corresponde ao montante total e final a pagar, sem encargos ocultos adicionais, ressalvadas as taxas de serviço identificadas no ponto seguinte.

5.2. Taxas de Serviço da Plataforma

A Stop and Go pode aplicar, em determinadas transações, uma taxa de serviço de plataforma que remunera a prestação dos serviços tecnológicos e de processamento de pagamentos. Quando aplicável, esta taxa será claramente identificada, discriminada e adicionada ao preço base durante o processo de pagamento, de modo a que o Utilizador tome pleno conhecimento do montante total antes de confirmar a transação.

5.3. Faturação e Documentos Fiscais

Após a conclusão de cada pagamento, será emitido automaticamente um recibo ou fatura eletrónica para o endereço de email associado à conta do Utilizador, de acordo com os dados de faturação por ele fornecidos.

O Utilizador pode, durante o processo de inscrição, introduzir dados de faturação específicos (nome completo ou denominação social, NIF ou NIPC, morada completa), caso pretenda que a fatura seja emitida em nome ou para entidade diferente do titular da conta.

Para utilizadores com obrigação fiscal em Portugal, o fornecimento do NIF é elemento obrigatório para a emissão de fatura com dados fiscais. Para utilizadores estrangeiros, a faturação seguirá as regras fiscais aplicáveis à sua situação específica.

5.4. Escalões de Preço

Os eventos podem dispor de múltiplos escalões de preço, definidos pelo Organizador com base em critérios como a data de inscrição, o volume de inscrições ou outros parâmetros. O escalão de preço aplicável é determinado no momento da conclusão do pagamento. A Stop and Go não é responsável por alterações de escalão de preço durante o processo de inscrição decorrentes de demora do Utilizador na conclusão do pagamento.

5.5. Vouchers e Códigos de Desconto

A Plataforma pode suportar a aplicação de vouchers, códigos promocionais ou descontos específicos, definidos pelo Organizador ou pela Stop and Go. As condições de utilização de cada voucher ou código promocional serão indicadas aquando da sua emissão. Salvo indicação expressa em contrário, os vouchers não são acumuláveis entre si nem com outras promoções, não são reembolsáveis em numerário e têm prazo de validade.

CLÁUSULA 6ª – MODALIDADES DE PAGAMENTO

6.1. Meios de Pagamento Disponíveis

A Stop and Go disponibiliza diversas modalidades de pagamento, que podem variar em função do evento e da localização geográfica do Utilizador, nomeadamente:

Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard e outros, processado através da plataforma Stripe);
MB Way (serviço de pagamento móvel da rede Multibanco, disponível para utilizadores com número de telemóvel registado em Portugal);
Referência Multibanco (entidade e referência para pagamento em ATM, caixas automáticos ou homebanking, disponível para pagadores com conta bancária portuguesa);
Transferência Bancária (mediante apresentação dos dados IBAN indicados pela Plataforma);
PIX (sistema de pagamento instantâneo brasileiro, para utilizadores no Brasil, quando disponível);
Outros meios de pagamento que possam ser disponibilizados pontualmente em função do evento ou região.

As modalidades de pagamento efetivamente disponíveis para cada evento serão apresentadas durante o processo de inscrição. Nem todos os meios de pagamento estão disponíveis para todos os eventos ou países.

6.2. Prazo de Pagamento e Expiração de Referências

O pagamento deve ser concluído dentro do prazo indicado durante o processo de inscrição. As referências Multibanco têm uma validade limitada, indicada no momento da sua geração, findo o qual expiram automaticamente. A inscrição pode ser anulada automaticamente caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, não conferindo tal anulação qualquer direito de preferência ou de manutenção do preço original em eventual nova inscrição.

6.3. Segurança das Transações

Todas as transações são processadas através de prestadores de serviços de pagamento externos, certificados e conformes com as normas PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), que utilizam protocolos de encriptação **TLS/SSL ** para garantir a segurança e confidencialidade dos dados financeiros transmitidos.

6.4. Não Armazenamento de Dados Sensíveis de Pagamento

A Stop and Go não armazena diretamente dados completos de cartões de crédito, cartões de débito ou quaisquer outras informações bancárias de caráter sensível. O tratamento integral dos dados de cartão é realizado pelos nossos prestadores certificados, nomeadamente a Stripe, Inc. e a SIBS Forward Payment Solutions, S.A. Quaisquer dados parciais eventualmente retidos nos nossos sistemas (como os últimos quatro dígitos do cartão ou identificadores de transação) destinam-se exclusivamente a fins administrativos de referenciação.

6.5. Falha ou Recusa de Pagamento

Em caso de recusa, falha técnica ou invalidade do método de pagamento selecionado, o processo de inscrição não se considera concluído e não existe lugar à reserva de vaga. O Utilizador deverá iniciar novo processo de inscrição, ficando sujeito ao escalão de preço e à disponibilidade vigentes nesse momento.

CLÁUSULA 7ª – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. Natureza Definitiva das Inscrições

Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Em virtude do exposto, e salvo indicação expressa, específica e escrita em contrário na página do evento em questão, todas as inscrições adquiridas através da Plataforma são consideradas finais, definitivas e irrevogáveis a partir do momento da conclusão e confirmação do pagamento.

7.2. Cancelamento Voluntário pelo Atleta — Ausência Total de Reembolso

Em caso de cancelamento voluntário da inscrição pelo atleta, a qualquer título e independentemente do motivo invocado — incluindo, sem limitação, desistência pessoal, impedimento de ordem pessoal, profissional ou familiar, doença, lesão, incapacidade, impossibilidade de deslocação, decisão pessoal ou qualquer outra circunstância que se insira exclusivamente na esfera pessoal do atleta —, não haverá lugar a qualquer reembolso, total ou parcial, dos montantes pagos.

Esta disposição aplica-se igualmente:

Em caso de não comparência ao evento sem comunicação prévia (vulgarmente designado por "DNS" — Did Not Start);
Em caso de abandono em prova (DNF — Did Not Finish), independentemente do motivo;
Em caso de desclassificação por incumprimento do regulamento do evento;
Em caso de não pagamento do valor remanescente de uma inscrição cujo pagamento tenha sido iniciado mas não concluído, não conferindo o abandono voluntário do processo de pagamento qualquer direito a reembolso de montantes eventualmente já pagos a título de sinal ou parcela.

O atleta que voluntariamente não se apresente ao evento ou que o abandone não tem direito a qualquer compensação, crédito para futuras inscrições, transferência de valor ou benefício alternativo, salvo decisão expressa e discricionária do Organizador do evento em sentido contrário.

7.3. Cancelamento ou Alteração Substancial por Parte do Organizador

Em situações de adiamento, alteração de data, percurso ou condições do evento, ou cancelamento total determinado pelo Organizador, a responsabilidade pela definição e execução da política de reembolsos, compensações ou emissão de créditos é exclusiva do Organizador do evento, e não da Stop and Go.

A Stop and Go colaborará, na medida do razoável e dos meios disponíveis, na divulgação das informações e procedimentos definidos pelo Organizador, não podendo, contudo, garantir a efetivação de qualquer reembolso por parte deste. A Stop and Go não poderá ser responsabilizada por falhas, recusas ou demoras do Organizador na devolução de valores eventualmente devidos.

7.4. Cancelamento por Força Maior

Em caso de força maior — entendida como evento imprevisível, inevitável e fora do controlo razoável das partes, incluindo catástrofes naturais, pandemias, epidemias, medidas governamentais de restrição, conflitos armados, atos de terrorismo, condições meteorológicas extremas ou outros eventos extraordinários similares — que impeça a realização de um evento, aplicar-se-á integralmente o disposto na cláusula 7.3., sendo a gestão de qualquer reembolso da exclusiva responsabilidade do Organizador.

CLÁUSULA 8ª – ALTERAÇÕES À INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

8.1. Tipologia de Alterações Possíveis

Após a conclusão e confirmação de uma inscrição, determinadas alterações podem ser solicitadas pelo atleta, nomeadamente:

Alteração do percurso ou categoria inscrita;
Alteração do nome de dorsal (nome de corrida impresso no dorsal);
Alteração de dados de extras ou opções adicionais selecionadas;
Alteração dos dados de acompanhantes ou dependentes inscritos;
Transferência de titularidade da inscrição para outro atleta registado na Plataforma.

A possibilidade de efetuar cada tipo de alteração está sempre condicionada às políticas e prazos definidos pelo Organizador para o evento específico, podendo determinadas alterações não ser admitidas em qualquer circunstância ou após determinada data limite.

8.2. Taxa Administrativa por Alteração

Qualquer pedido de alteração a uma inscrição já confirmada pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa administrativa, por parte da Stop and Go e/ou do Organizador do evento.

O valor exato de cada taxa administrativa será definido previamente e comunicado ao atleta antes da concretização da alteração, cabendo ao atleta a decisão de prosseguir ou não com o pedido após tomada de conhecimento do valor a pagar.

A Stop and Go pode cobrar taxa administrativa para cobrir os custos de processamento da alteração na Plataforma, incluindo, quando aplicável, custos de reprocessamento de pagamentos;
O Organizador pode definir e cobrar taxas próprias pela admissão de determinadas alterações, nos termos e condições específicos do regulamento do seu evento, de forma independente da taxa da Stop and Go.

Ambas as taxas podem ser aplicadas de forma cumulativa, sempre que correspondam a serviços distintos prestados por entidades distintas.

Em nenhum caso a recusa do atleta em pagar a taxa administrativa aplicável dará direito ao reembolso do valor da inscrição original, nem impedirá a validade da inscrição nas condições originalmente acordadas.

8.3. Transferência de Titularidade

A transferência de titularidade de uma inscrição — isto é, a substituição do atleta inscrito por outra pessoa — está sujeita ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) Disponibilização desta funcionalidade pelo Organizador para o evento em questão, dentro dos prazos por este definidos;
b) Verificação de que o novo atleta cumpre todos os requisitos de participação (idade, género, categoria, licença desportiva, etc.) definidos para o evento;
c) Pagamento das taxas administrativas aplicáveis, nos termos da cláusula 8.2.;
d) Registo prévio do novo atleta na Plataforma com conta ativa e dados completos;
e) Aceitação expressa, pelo novo atleta, dos presentes Termos e das condições específicas do evento.

A transferência de titularidade não garante a manutenção do número de dorsal originalmente atribuído, caso a atribuição já tenha ocorrido.

8.4. Processo de Solicitação de Alterações

Os pedidos de alteração ou transferência devem ser submetidos através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma ( sistema de tickets de suporte), com a antecedência necessária face às datas limite definidas pelo Organizador. A Stop and Go não pode garantir o processamento de pedidos recebidos em prazo insuficiente ou fora dos prazos admitidos pelo Organizador.

CLÁUSULA 9ª – VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

9.1. Direito de Verificação

A Stop and Go e/ou o Organizador, no âmbito das suas competências de secretariado e validação de inscrições, reservam-se o direito de, em qualquer momento e por razões de segurança, prevenção de fraude, garantia da integridade do processo desportivo ou cumprimento de obrigações legais, verificar a identidade do Utilizador e a autenticidade das informações fornecidas na Plataforma.

9.2. Solicitação de Cópia de Documento de Identificação

A Stop and Go pode solicitar ao Utilizador a apresentação de cópia de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Título de Residência ou equivalente), bem como de outros documentos comprovativos, nomeadamente:

Comprovativo de morada atual;
Comprovativo de NIF/número fiscal;
Comprovativo de filiação ou licença desportiva;
Atestado médico de aptidão (quando requerido pelo evento);
Qualquer outro documento necessário para verificar a elegibilidade do atleta.

Da mesma forma, no momento do secretariado de um evento (levantamento de dorsal e kit de participação), o Organizador pode exigir a apresentação presencial de documento de identificação original para confirmação dos dados de inscrição.

9.3. Consequências da Não Verificação

O não cumprimento, no prazo indicado, do pedido de apresentação de documentação pode determinar:

a) A suspensão temporária ou definitiva da conta na Plataforma;
b) A anulação da inscrição no evento em causa, sem direito a reembolso;
c) O impedimento de participação no secretariado e no evento;
d) A não entrega do dorsal e/ou kit de participação, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 10ª – RELAÇÃO COM O REGULAMENTO ESPECÍFICO DE CADA EVENTO

10.1. Natureza Complementar e Não Substitutiva dos Presentes Termos

Os presentes Termos e Condições Gerais são de aplicação transversal a todos os serviços da Plataforma, mas não substituem, nem se sobrepõem, ao regulamento específico de cada evento. O regulamento de cada evento, publicado e da responsabilidade do respetivo Organizador, constitui o documento normativo primário que governa os aspetos específicos da participação no evento, incluindo, nomeadamente:

Condições e requisitos de elegibilidade para participação;
Definição de percursos, categorias e escalões etários de competição;
Regras de classificação, tempos limite e condições de desclassificação;
Regulamento de segurança, conduta em prova e comportamento dos participantes;
Políticas de cancelamento e reembolso específicas do evento (quando diferentes das disposições gerais dos presentes Termos);
Requisitos de equipamento obrigatório e facultativo;
Normas antidopagem e de ética desportiva;
Seguros de participação e responsabilidades dos participantes;
Procedimentos de secretariado, levantamento de dorsais e kits;
Quaisquer outras condições específicas definidas pelo Organizador.

10.2. Prevalência e Articulação

Em caso de conflito ou incompatibilidade entre os presentes Termos e o regulamento específico de um evento, prevalecerão as disposições do regulamento do evento no que respeita a matérias especificamente por ele reguladas e que digam respeito à organização e participação no evento.

O Utilizador é responsável por consultar integralmente, antes de finalizar qualquer inscrição, o regulamento completo e atualizado de cada evento em que pretenda participar. A aceitação do regulamento do evento constitui condição indispensável para a conclusão da inscrição.

10.3. Responsabilidade do Organizador pelo Conteúdo

O conteúdo informativo dos eventos publicados na Plataforma — incluindo descrições, percursos, datas, localização, preços, categorias, condições de participação e regulamento — é disponibilizado pelo Organizador, sendo da sua * exclusiva responsabilidade* a sua precisão, completude e permanente atualização. A Stop and Go não assume responsabilidade por erros, omissões, desatualizações ou imprecisões no conteúdo dos eventos.

CLÁUSULA 11ª – RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR E CONDUTA

11.1. Uso Correto da Plataforma

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos, com a legislação nacional e comunitária aplicável e com os bons costumes.

11.2. Proibições

É expressamente proibido ao Utilizador:

a) Fornecer informações falsas, fraudulentas, enganosas ou pertencentes a terceiros, incluindo inscrever-se com dados de identidade que não lhe pertencem;
b) Criar múltiplas contas para o mesmo atleta ou fazer-se passar por outra pessoa;
c) Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
d) Tentar aceder a áreas restritas, a contas de outros utilizadores ou a sistemas de backend sem autorização;
e) Realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da Plataforma;
f) Utilizar robots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder, recolher dados ou interagir com a Plataforma, sem autorização prévia e escrita;
g) Transmitir vírus, malware, ransomware ou qualquer outro código malicioso;
h) Interferir com o normal funcionamento da Plataforma, dos seus servidores ou das redes associadas;
i) Revender, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma comercializar o acesso à Plataforma ou a inscrições adquiridas, sem autorização prévia escrita;
j) Publicar, partilhar ou transmitir conteúdos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos ou que violem direitos de terceiros.

11.3. Consequências do Incumprimento

A violação de qualquer das proibições enunciadas pode determinar, a critério exclusivo da Stop and Go:

A suspensão temporária ou o encerramento definitivo e imediato da conta, sem direito a reembolso;
A anulação de inscrições em curso, sem direito a reembolso dos montantes já pagos;
A comunicação às autoridades competentes de atividade ilícita ou fraudulenta;
A propositura de ações judiciais de ressarcimento pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados.

CLÁUSULA 12ª – COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E NOTIFICAÇÕES

12.1. Comunicações Transacionais e Operacionais

A Stop and Go enviará ao Utilizador, para o endereço de email e/ou número de telemóvel registados, comunicações de natureza transacional e operacional indispensáveis à prestação dos serviços, incluindo:

Confirmações de criação de conta e verificação de email;
Confirmações de inscrição em eventos;
Recibos, faturas e documentos fiscais;
Informações sobre o estado e resultado de pagamentos;
Alertas de segurança e notificações de acesso à conta;
Atualizações sobre eventos inscritos (alterações de data, local, percurso);
Respostas e atualizações de tickets de suporte ao cliente;
Notificações do sistema relevantes para a gestão da conta.

Estas comunicações têm natureza estritamente informativa e operacional e são enviadas no âmbito da execução do contrato, não estando sujeitas a opt-out enquanto o Utilizador mantiver uma conta ativa ou inscrições em curso.

12.2. Comunicações de Marketing e Promocionais

Com o consentimento expresso do Utilizador — prestado no momento do registo ou posteriormente nas definições da conta —, a Stop and Go poderá enviar comunicações de caráter promocional e de marketing, incluindo newsletter, informação sobre novos eventos, promoções, descontos e conteúdos de interesse para a comunidade desportiva.

O Utilizador pode revogar este consentimento a qualquer momento, através das definições da sua conta na Plataforma ou através do link de cancelamento de subscrição incluído em cada comunicação de marketing.

12.3. Comunicações por Parte dos Organizadores

Mediante consentimento específico do Utilizador, prestado durante o processo de inscrição, os seus dados de contacto poderão ser partilhados com o Organizador do evento, para que este possa enviar comunicações diretamente relacionadas com o evento inscrito. O Utilizador pode opor-se a este tratamento nas condições previstas na Política de Privacidade.

CLÁUSULA 13ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

13.1. Todos os elementos constituintes da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, nomes comerciais, design, interface gráfica, código-fonte, software, algoritmos, bases de dados, estrutura de dados, e qualquer outra criação intelectual ou industrial, são propriedade exclusiva da * DESAFIACONTECE LDA* ou dos seus respetivos licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo, nomeadamente, o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

13.2. É expressamente vedada ao Utilizador a cópia, reprodução, modificação, adaptação, distribuição, transmissão, exibição pública, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração, direta ou indireta, autorizada ou não, dos conteúdos e elementos da Plataforma, sem o prévio consentimento escrito da Stop and Go.

13.3. A licença de utilização concedida ao Utilizador é estritamente limitada ao acesso e uso pessoal, não comercial, da Plataforma para os fins previstos no objeto do presente contrato. Qualquer outro uso não expressamente autorizado está proibido.

13.4. O Utilizador que carregue conteúdos para a Plataforma (incluindo fotografias de perfil, comentários, avaliações ou outros materiais) concede à Stop and Go uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esses conteúdos no contexto da prestação dos serviços da Plataforma, declarando que detém todos os direitos necessários para o efeito e que os conteúdos não violam direitos de terceiros.

CLÁUSULA 14ª – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Stop and Go compromete-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a **Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto **, e demais legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Para informações detalhadas e exaustivas sobre as categorias de dados recolhidos, as finalidades de tratamento, as bases jurídicas do tratamento, os prazos de conservação, a partilha de dados com terceiros, as transferências internacionais e o exercício dos direitos do titular dos dados, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade da Plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

CLÁUSULA 15ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. A Stop and Go emprega as melhores diligências técnicas e organizativas para assegurar a disponibilidade contínua, a segurança e o bom funcionamento da Plataforma. Contudo, não garante a sua operação ininterrupta, isenta de erros, vírus ou outros elementos maliciosos, e não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de interrupções de serviço, falhas de rede, anomalias informáticas, ataques cibernéticos de terceiros ou casos de força maior.

15.2. A Stop and Go não é responsável pelo conteúdo informativo dos eventos publicados na Plataforma — incluindo datas, localização, percursos, preços, condições de participação e regulamentos —, pelos atos ou omissões dos Organizadores, nem pela qualidade, segurança, legalidade ou regularidade dos eventos em que o Utilizador se inscreva.

15.3. A Stop and Go não é responsável por acidentes, lesões corporais, danos à saúde, falecimentos ou quaisquer outros danos pessoais ou patrimoniais ocorridos no âmbito da participação do Utilizador em eventos, sendo essa responsabilidade exclusiva do Organizador e/ou do próprio Utilizador, nos termos da legislação aplicável.

15.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Stop and Go exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, danos à reputação ou perda de oportunidades de negócio, que resultem do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

15.5. A responsabilidade total da Stop and Go perante o Utilizador, seja por via contratual, extracontratual ( incluindo negligência) ou outra, estará, em qualquer circunstância, limitada ao montante total efetivamente pago pelo Utilizador pelos serviços que deram diretamente origem à reclamação, no período de doze meses imediatamente anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

15.6. Os links para websites, plataformas ou aplicações de terceiros eventualmente presentes na Plataforma são disponibilizados apenas para conveniência do Utilizador. A Stop and Go não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas ou serviços desses websites de terceiros, recomendando ao Utilizador que consulte os respetivos termos e políticas antes de os utilizar.

CLÁUSULA 16ª – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

16.1. Os presentes Termos e todas as relações contratuais emergentes da utilização da Plataforma são regidos e interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção de consumidor de aplicação imperativa no país de residência do Utilizador, quando aplicável.

16.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente contrato, as partes elegem como competente o * Tribunal da Comarca de Viseu*, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

CLÁUSULA 17ª – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

17.1. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer, de forma alternativa ou prévia à via judicial, às seguintes entidades:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): Disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) Website: www.triave.pt
Outros centros de arbitragem de consumo reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor Website: www.consumidor.gov.pt

17.2. O recurso às entidades de resolução alternativa de litígios é voluntário para ambas as partes e sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais comuns.

CLÁUSULA 18ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Acordo Integral: Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o regulamento específico de cada evento, constituem o acordo integral entre a Stop and Go e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma e à aquisição de inscrições, substituindo e anulando todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer cláusula ou parte de uma cláusula dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3. Não Renúncia: A tolerância, a inação ou o não exercício, por parte da Stop and Go, de qualquer direito ou disposição constante nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição, salvo se reconhecida e acordada por escrito entre as partes.

18.4. Cessão: O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar para terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, sem o prévio consentimento escrito da Stop and Go. A Stop and Go reserva-se o direito de ceder ou transferir os seus direitos e obrigações, nomeadamente em caso de fusão, cisão, aquisição ou venda de ativos substanciais da empresa, mediante notificação prévia ao Utilizador.

18.5. Encerramento de Conta: O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, através das definições da conta ou por pedido expresso ao suporte. O encerramento da conta não confere, por si só, qualquer direito a reembolso de inscrições pagas. A Stop and Go manterá os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, pelo período legalmente imposto, mesmo após o encerramento da conta.

18.6. Contactos: Para esclarecimentos, pedidos de suporte ou reclamações relacionadas com os presentes Termos, o Utilizador pode contactar a Stop and Go através dos seguintes meios:

Correio Eletrónico Geral: [email protected]
Proteção de Dados: [email protected]
Morada: DESAFIACONTECE LDA — Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal
Suporte Online: disponível na Plataforma, através do sistema de tickets de suporte

Termos de Utilização